A partir da data de 1º de Janeiro de 2020, a empresa Construtora e Incorporadora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de até R$ 124 mil reais, no âmbito do Programa MInha Casa Minha Vida MCMV da Caixa Econômica Federal CEF, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar pagamento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção. O pagamento mensal unificado corresponderá ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O presidente Jair Bolsonaro promulgou projeto de lei que garante incentivos tributários no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O texto, que ele próprio havia vetado, mas teve o veto total rejeitado pelo Congresso Nacional, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circulou sexta-feira (27).
A Certificação PBQPH ainda é obrigatória para as Construtoras e Incorporadoras serem aprovadas no Cadastro do GERIC da Caixa Econômica Federal CEF. A Certificação e Qualificação PBQPH é uma certificação exigida pela Caixa Econômica (e demais instituições financeiras) para ter acesso a financiamento construtivo e no caso de licitações públicas, o PBQP-H é exigido para participação, pois garante a qualidade das construções de edificações. O Governo Federal criou o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), com o intuito de organizar o setor da construção civil em torno de duas questões principais: a melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva.
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